DOC. 846.1801.0538.7171

TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO NO DESEMBARQUE - PERDA DE CONEXÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização majorada para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu mais de 38 horas depois do programado, sopesado o fato de a empresa ré ter prestado parcial assistência material à autora e o fato de a apelante não ter sofrido maiores prejuízos em razão do atraso, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano causado - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).