TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SIGNIFICATIVO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA. APELO CONJUNTO DAS EMPRESAS RÉS BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NULIDADE IMPUTADA À SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRÉDITO COMPENSATÓRIO ATINENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ORIGINARIAMENTE PACTUADO. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DE MORADIA INCIDENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO NEGOCIADO BEM IMÓVEL. CONFIGURADO IMENSO ATRASO (MAIS DE 4 ANOS) NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJADOR DO ABALO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1.
Prima facie, não se vislumbra a nulidade imputada à sentença, pois esta se encontra fundamentada, ainda que não no sentido pretendido pelas empresas rés, não havendo as alegadas omissões.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito