TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Cartão alegadamente não contratado pelo autor. Sentença que julgou procedentes os. Recurso da parte ré. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Ausência de vício de consentimento. Validade da contratação comprovada por documentos que demonstram saques realizados pelo autor. Inexistência de vício de consentimento. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Aplicação da Lei 13.172/2015, que permite a utilização do cartão de crédito para saques. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito conforme Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08 e Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada em parte.
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