TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 10/03/2023 ATÉ O DIA EM QUE NELE PERMANEÇA ACAUTELADO, E SEM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS ADEQUADOS - OBJETIVA O PARQUET SEJA CASSADA A R. DECISÃO, UMA VEZ QUE O MENCIONADO PERÍODO CORRESPONDE À DATA POSTERIOR A 05/03/2020, DIA EM QUE A SEAP INFORMOU AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, ATRAVÉS DO OFÍCIO SEAP/SEAPGABINETE SEI 91, A REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO EM TELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ELABORAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA TOTALIZADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, CONFORME SE DEPREENDE DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (FLS. 29/35) - CIDH QUE, EM 22/11/2018, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, AO JULGAR AS DENÚNCIAS REALIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA AS CONDIÇÕES DO IPPSC (INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO), REAFIRMOU E IMPÔS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM PROL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA MENCIONADA UNIDADE PRISIONAL, DENTRE AS QUAIS, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ EXECUTADA DEVE SER COMPUTADA EM DOBRO, NOS TERMOS DO CONSIDERANDO 121, DA REFERIDA RESOLUÇÃO - CONSOANTE O TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH, NOS CONSIDERANDOS DE 129 E 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO DO DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO DE CONDUTA COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE DA PESSOA - OCORRE QUE, EM CONSULTA AO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL 0219922-69.2022.8.19.0001, RELATIVA À EXECUÇÃO TOMBADA NA VEP, A QUAL ESTÁ INDICADA NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL NO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO, O QUAL FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E SEM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PORTANTO, NO CASO EM TELA, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DA CIDH, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, RAZÃO PELA QUAL O INCONFORMISMO MINISTERIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO - E, EM QUE PESE TENHA CESSADO A SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO NO IPPSC NO DIA 05/03/2020, TAL FATO NÃO SE REVELA SUFICIENTE A AFASTAR A APLICAÇÃO DA BENESSE EM QUESTÃO, MORMENTE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES A SEREM SANADOS NO REFERIDO PRESÍDIO, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS À SUPERLOTAÇÃO, MAS A OUTRAS QUESTÕES COMO A INSALUBRIDADE, AO ELEVADO NÚMERO DE ÓBITOS, SENDO CERTO QUE, CONFORME JULGADO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS 136.961/RJ, O C. STJ NÃO ESTABELECEU UM MARCO FINAL PARA A CONTAGEM EM COMENTO, DEVENDO, ASSIM, SER REALIZADA EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - NESSE SENTIDO, TEM-SE A RECENTE DECISÃO, PROFERIDA PELO C. STJ, NO AGRG NO HC 837607 / RJ, AOS 17/10/2023 - DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.
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