TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente da existência de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora «ZapSign», utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de credenciamento da «ZapSign» junto à ICP-Brasil que é fato notório, informado no próprio sítio eletrônico da entidade certificadora, não sendo razoável deferir a realização de outra diligência para regularizar a representação processual da autora. Determinação de regularização da representação processual da autora não cumprida. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito