TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a nulidade do termo, (ii) a devolução em dobro dos valores pagos e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, ao receber sua fatura de energia elétrica referente a janeiro de 2018, percebeu a inclusão de parcela de débito oriunda da lavratura do TOI 8306355, apesar da inexistência de qualquer irregularidade no medidor de sua unidade consumidora, destinada ao uso de bomba elétrica.
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