DOC. 844.8894.1486.8187

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO MANTIDO.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa afirmando a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, bem como pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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