TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR DE DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA ASSEGURAR DE IMEDIATO AO GENITOR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA PARA QUE POSSA TÊ-LO EM SUA COMPANHIA NO 1º, 3º E 5º FINAIS DE SEMANA DE CADA MÊS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REVOGAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À VISITAÇÃO CONSTANTE DO ART. 1.589 CC QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE, POIS, ANTES MESMO DE PERTENCER AO GENITOR QUE BUSCA O CONVÍVIO, É DIREITO QUE CONTEMPLA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRASSE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DIREITO DA CONVIVÊNCIA TAL QUAL DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSTAR A VISITAÇÃO POR COMPLETO ACARRETARIA GRAVES PREJUÍZOS AO LAÇO FAMILIAR, TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO SURGE DO ACASO, PELO CONTRÁRIO, DEVE SER CONSTRUÍDO AO LONGO DO TEMPO E DA CONVIVÊNCIA, SENDO IMPOSSÍVEL SE CHEGAR A UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL SEM QUE HAJA O EFETIVO CONTATO ENTRE PAI E FILHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU A VISITAÇÃO AO GENITOR, ATÉ QUE HAJA UMA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO E APURAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO QUE VISA RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito