TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -
Não havendo vícios a serem sanados na procuração, não há que se falar em extinção do feito. -Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente (art. 14 CDC). O nexo causal poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os, I e II, do § 3º do CDC, art. 14. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre os seus proventos, de pequena monta, o que, por ausência de provas, não se mostrou bastante para causar lesão dessa natureza.
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