DOC. 843.8467.7417.5206

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONIÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DIRIGIDA À CEDENTE DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO EM ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DOS RECURSO REPETITIVOS QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. -

Foi requerida a gratuidade de Justiça ao Juízo que não a apreciou, proferindo a sentença em julgamento antecipado da lide. A ora apelante juntou no index 134723294 comprovando a sua hipossuficiência, uma vez que é assistida pela Defensoria Pública, aufere renda de R$ 2.000,00 e acostou comprovantes de despesas com concessionárias, fazendo jus, portanto, à gratuidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).