DOC. 843.7925.7764.2637

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE RECONDICIONAMENTO DE PNEUS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA COM DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, com base no entendimento firmado em mandado de segurança coletivo que reconheceu a incidência de ISSQN sobre o serviço de recauchutagem de pneus, salvo nos casos em que houver mudança de titularidade do bem.

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