DOC. 843.7523.7278.1132

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - Autoria e materialidade devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Pretendido reconhecimento da participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta - Descabimento - Acusado que participou ativamente no delito - Conduta que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa, devendo, portanto, responder pelo crime de roubo, em coautoria - Desclassificação para o crime de furto - Impossiiblidade - Grave ameaça que restou devidamente caracterizada, elementar do crime de roubo - Palavras da vítima firmes e harmônicas - Condenação mantida - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Desacolhimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Alta reprovabilidade - Regime fechado mantido - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).