TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Descumprimento de condição do regime aberto - Pena julgada extinta pelo integral cumprimento - Recurso ministerial objetivando a cassação da decisão e que não seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu com as obrigações do regime aberto como interrupção de pena - Cabimento - Descumprimento das condições impostas na concessão do regime aberto - Interrupção de pena - Impossibilidade de cômputo como sanção efetivamente cumprida - Conduta que, em tese, configura infração disciplinar grave (LEP, art. 50, V) - Agravo provido para cassar a decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento, determinando a instauração de incidente para apuração de falta grave e eventual necessidade de regressão para regime prisional mais gravoso.
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