DOC. 843.5409.0767.8351

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Colisão causada em razão de animal que invadiu a pista. Concessionária que administra a rodovia que alega ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Matéria se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Público I (1ª a 13ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).