TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE O BANCO RÉU, TENDO, NA VERDADE, ADERIDO A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM QUE TIVESSE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. BANCO RÉU QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TROUXE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA E ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, ORA APELADA, FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DE QUE ESTAVA ADERINDO À CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, SENDO CERTO QUE ELA CONCORDOU COM OS TERMOS ALI EXPRESSOS FIRMANDO O PACTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE A DEMANDANTE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FEZ UM SAQUE EM DINHEIRO, NO VALOR DE R$1.198,90 (MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), TENDO SIDO O ALUDIDO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, CONFORME PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS, NO SENTIDO DE QUE AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO SERIAM «LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BMG», DE MODO QUE INVEROSSÍMIL A TESE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM LUGAR DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESCRITÓRIO DE COBRANÇA EM 30/01/2018 E DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM 09/02/0018, QUE EVIDENCIAM A CIÊNCA DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. IN CASU, EM QUE PESE A DEMANDANTE TENHA SUSTENTADO VEEMENTEMENTE QUE NÃO HOUVE CRÉDITO DE QUALQUER VALOR EM SUA CONTA CORRENTE, A MESMA AUTORA NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, TENDO, ASSIM, DEIXADO DE DAR FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI INVERTIDO EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DO BANCO RÉU EM COBRAR A DÍVIDA EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA FOI INFORMADA DE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ÀS QUAIS ELE ADERIU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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