DOC. 843.3007.0449.8155

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência parcial - Insurgência exclusiva do banco - Autora titular da conta se descuidou de seus dados da conta bancária, login e senha, além de haver fornecido «selfie» e fotos dos documentos pessoais para a contratação de empréstimo. Instrumentos contratuais que comprovam a contratação de empréstimo na forma eletrônica. Valores efetivamente disponibilizados na conta da autora. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade do banco - Ação improcedente - Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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