TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inclusão do nome do autor no SPC - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Telas sistêmicas, ainda que produzidas unilateralmente pela apelada, acompanhadas de documentos que comprovam a origem dos créditos, são suficientes para caracterizar a legitimidade da restrição de crédito - Cessão que não precisa ser comunicada ao autor para ter validade - Ausência de notificação da cessão que não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ e por esta Corte de Justiça - Pretensão de inversão do ônus da prova - Rejeição - Inexistência de hipossuficiência do autor neste aspecto, que não comprovou o pagamento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes deste Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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