TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu o requerimento da Fazenda Estadual de expedição de mandado de constatação de atividade comercial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Diligência requerida pela Fazenda Estadual que busca verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos do CTN, art. 135 - Jurisprudência do C. STJ no sentido de insuficiência do «AR» para essa finalidade, sendo necessária a constatação via Oficial de Justiça - Diligência que se revela como verdadeira produção de prova, devendo ser realizada em contexto processual permeado pelo contraditório e pela ampla defesa, não sendo possível a sua realização de forma unilateral - Eventual sobrecarga de trabalho dos auxiliares da justiça que não pode sopesar em desfavor do Fisco exequente e, em última análise, da coletividade - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido.
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