TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Autora não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada por inércia do banco em depositar os honorários periciais. Conduta do réu, não justificada, que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada corretamente em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Possibilidade de compensação a fim de se evitar enriquecimento ilícito. . Sentença de procedência da ação parcialmente reformada para autorizar a compensação dos valores creditados na conta da autora com o valor atinente à condenação ora fixada. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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