DOC. 842.9419.1525.7961

TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que majorou multa cominatória por descumprimento de liminar, para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Irresignação da ré. Dificuldades de efetivação prática da liminar, por limitações de clínica credenciada inicialmente indicada. Substituição de clínica credenciada. Cumprimento posterior da liminar, mesmo que com dificuldades até sua plena efetivação. Situação que não justifica aumento da multa. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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