DOC. 842.9416.3571.9082

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo. Art. 28, § 5º do CDC. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese diante do inadimplemento da empresa devedora. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade. Presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão das empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença que era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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