TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) -
Apelada com gestação gemelar com risco de trombocitopenia e abortamento espontâneo - Indicação do medicamento - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de medicamento de uso domiciliar/ausência de previsão no rol da ANS - Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do STJ - Precedente desta Corte - Superveniência da edição da L. 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da L. 9.656/98) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Não obstante o parecer desfavorável do NATJUS e da ANS, referido medicamento já foi incorporado pelos protocolos clínicos do SUS para tratamento da mesma enfermidade, com o uso do fármaco que, por seu turno, possui registro perante a ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Ausência de substitutivo para tratamento da enfermidade, não tendo a operadora discutido o mérito da prescrição, reconhecendo na contestação a eficácia e a necessidade do tratamento - Uso domiciliar que não afasta a cobertura - Medicamento de alto custo - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma doença da apelada - Sentença mantida - Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito