TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender ser o fato criminalmente atípico.
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