TJSP. REVISIONAL -
Cédula de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - APELO AUTOR - Intimação do recorrente para juntar a documentação comprobatória da hipossuficiência financeira alegada ou, no mesmo prazo, recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Inércia do autor apelante - Deserção configurada - Majorada a verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC, em razão do não conhecimento do recurso (Tema 1059/STJ) - APELO DO RÉU - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança ilícita - Não comprovado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO - Falta de interesse recursal, pois não foi imposta condenação de valores na forma dobrada na r. sentença - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada em desfavor do réu, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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