DOC. 842.6775.4061.0634

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, declinou da competência para Justiça Federal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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