DOC. 842.6228.6734.7902

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que manteve a participação do marido da falecida na partilha do imóvel e das verbas rescisórias. Inteligência do art. 1829 do CC. Bens particulares que devem ser partilhados com o marido, na condição de herdeiro necessário. Doação condicional e usufruto que não impedem a partilha dos direitos econômicos relativos ao imóvel. Determinação para esclarecer sobre os bens que guarnecem a residência. Possibilidade de ajuizar procedimento próprio em relação à prestação de contas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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