TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. decisão que determinou ao agravante a suspensão dos descontos realizados na conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada novo desconto indevido, limitada a R$ 2.000,00. Inconformismo. PROBABILIDADE DO DIREITO. Extratos que comprovam a realização dos descontos. Suspeita de falsidade da assinatura constante do termo de adesão a seguro de acidentes ante a manifesta diferença se comparada com aquelas apostas no RG, no instrumento de mandato e na declaração de hipossuficiência. Hipótese que não se mostra improvável, dada a existência de diversos casos semelhantes já apreciados por esta C. Corte. PERIGO DE DANO. Recorrido que vem sendo privado de quantia destinada à subsistência. Ainda que os descontos sejam módicos, o aumento do custo de vida é de conhecimento geral. Agravante que possui renda escassa. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do r. decisum. Manutenção do valor arbitrado considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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