DOC. 842.3660.3833.9802

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Lagoa Santa contra decisão monocrática que, com fundamento no Tema 1.184 do STF, negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de extinção de execução fiscal de IPTU e taxas municipais no valor de R$ 2.732,30

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).