DOC. 842.1371.7354.7868

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING - ART. 147-A, § 1º, II, CP) E INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 § 1º, II, «A», CP).

Recurso defensivo: Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os crimes comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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