DOC. 842.1223.5479.7990

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2002 a 2007. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva do excipiente e demais herdeiros. Descabimento. Irrelevante a suposta ausência de inventário ou bens deixados pelo devedor originário, invocada pelo Juízo. Imóvel transferido aos filhos do executado, por escritura pública de doação, antes da abertura da sucessão. Ilegitimidade passiva que depende da demonstração de que os executados não usufruíram dos serviços no período descrito nas CDA, tendo em vista a natureza pessoal da obrigação, impondo-se dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).