DOC. 842.0281.9956.6946

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Em face da matéria afetada pelo Tema 929/STJ, configura «error in judicando» a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte é apenas a repetição simples dos encargos abusivos.

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