DOC. 841.9704.1305.2174

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais - Indeferimento do benefício da assistência judiciária mantido por V. Acórdão deste E. Tribunal, no julgamento de Agravo de Instrumento, transitado em julgado - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não se trata de demonstração de situação econômico-financeira alterada, mas tão somente inconformismo com o pronunciamento judicial transitado em julgado - Preclusão operada - Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de verba honorária na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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