DOC. 841.6354.9327.4745

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. Pretensa redução da pena de multa. Ausência de manifesta ilegalidade. Não cabimento. Pedido de isenção do pagamento da multa. Ausência de previsão legal. Pretensão de Justiça Gratuita. Pedido impertinente. Ação isenta de custas. Pedido revisional não conhecido.

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