TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 E NA LEI MUNICIPAL 415/1991, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. AUTORA QUE RECEBEU PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSUMIDAS PERANTE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES. LEI MUNICIPAL 501/2000. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE A DIFERENÇA DE SALÁRIO ENTRE OS NÍVEIS SERÁ DE 12%. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?
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