DOC. 841.5618.4224.7520

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial. Aplicação do previsto no art. 4º, do Decreta Lei 911/1969. Ausência de tentativa de busca e apreensão do bem. Réu que sequer foi citado para purga da mora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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