TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. CONTRATO DE SEGURO APÓCRIFO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM CUMPRIMENTO, INCLUSIVE, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (art. 6º, III, DO CODECON). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E FACE A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA EXIGIR QUE O VALOR BOA-FÉ SEJA OBSERVADO POR TODOS OS SUJEITOS. DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, QUE DECORREM DA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, QUE SE PREVALECERAM DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA PARA IMPOR-LHE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS DE FORMA ABUSIVA. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343/TJERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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