DOC. 841.2516.4343.2902

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do Habeas Corpus. Pleito defensivo de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Recurso utilizado como sucedâneo de agravo em execução e/ou cautelar inominada. Existência de medida própria para a concessão de efeito suspensivo.

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