DOC. 841.2243.1552.2848

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Prova determinada para constatação do excesso de execução alegado em impugnação. Inaplicabilidade ao caso da Resolução 232, de 13.07.2016, do CNJ e Resolução 910/2023 dessa Corte destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse. Inexistência de justificativa plausível para alteração do valor que remanesce à Fazenda, que não se apresenta distante do caso concreto. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).