DOC. 841.1243.3960.6811

TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OCULTAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA À REVELIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

Pretensão da SPPREV à devolução de valores indevidamente recebidos a título de pensão por morte por beneficiária que havia ocultado a constituição de união estável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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