TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO - ÔNUS DA CESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio com a parte autora que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, inarredável ser a inscrição indevida. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
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