TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Abusividades da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização havida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Juros estipulados entre as partes de 2,23% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2023 era de 2,72% ao mês, ou seja, superior à firmada no contrato - Liberdade do consumidor em buscar melhores condições no mercado - Capitalização de juros - Possibilidade - Aplicação da Súmula 539/STJ - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito