DOC. 840.5864.6852.5359

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ACORDO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO CONTEMPLOU O MONTANTE ORA EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o acordo firmado entre as partes, aqui invocado pela agravante (fls.48/50, do incidente), faz referência expressa a outro processo - Execução 1045401-73.2022.8.26.0506 -, e não há disposição contemplando o crédito honorário sucumbencial arbitrado em favor da agravada em ação autônoma e diversa - Embargos Execução 1055962-59.2022.8.26.050 -, de rigor a manutenção da rejeição da impugnação ofertada pela executada

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).