TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança contra decisão que não recebeu o recurso inominado, por não haver decisão final no processo. A parte autora sustenta que o recurso era cabível e que o juízo de primeiro grau não pode rejeitá-lo.
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