TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ACORDO - PAGAMENTO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. A parte autora deve comprovar a quitação do acordo realizado com o cedente antes da cessão de crédito ao réu. Não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito