DOC. 839.9301.0277.9437

TJSP. Ação mandamental. Policial militar. Pretensão à transferência para a reserva remunerada a pedido. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Não cumpridos os requisitos para passagem para a reserva na data de 31/12/2020, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual 64.743/2020. Necessário observar as exigências estabelecidas no Lei 13.954/2019, art. 24-G. Impetrante que não possui 25 anos de atividade militar, a impedir a passagem à reserva. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).