DOC. 839.8034.4987.0635

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Insurgência defensiva. Apreensão de pequena quantidade de maconha - 2,28g - em poder de detento no interior da cela. Ausência de elementos que indicassem a entrega ao consumo de terceiros. Conduta que, em tese, amolda-se àquela da Lei 11.343/06, art. 28. Fatos que deixaram de constituir infração penal nos termos do julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral, Tema 506, o que impede que acarretem falta de natureza grave. Desclassificação da conduta para falta média. Recurso parcialmente provido

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