DOC. 839.8003.9448.1393

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Acórdão anteriormente proferido que não conheceu do apelo interposto pela autarquia, por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção afastada pelo C. STJ, consoante entendimento perfilhado no julgamento do Tema Repetitivo 1.001. Acórdão anulado. Devolução dos autos a esta Corte para apreciação do recurso voluntário.

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