DOC. 839.7972.7264.2473

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por autor e réus contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento do contrato e condenou os réus a restituírem, em dobro, os valores descontados indevidamente, além de pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais.

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