DOC. 839.7843.7724.1357

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Débito de ICMS declarado e não pago. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade unicamente para excluir excesso de juros. CDA´s que não ostentam máculas. Desnecessidade de apresentação de planilhas demonstrativas do débito. REsp. Acórdão/STJ - Tema 268. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Inviabilidade de sobrestamento do feito para que se aguarde tratativas de solução na via administrativa quando não há anuência da exequente. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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