DOC. 839.7527.0767.3323

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário, com descontos em folha de pagamento, na qual a autora alegou não ter recebido cópia do contrato e requereu a inversão do ônus da prova, com a exibição do documento pelo banco. Processo restou extinto, sem resolução do mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial.

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